Sim. Nos contratos abrangidos pelo guia da SEGES, a estrutura da Planilha de Custos e Formação de Preços pode precisar de adequação mesmo quando o valor total permanece igual. Essa atualização, por si só, não demonstra direito a aumento.

Para empresas de limpeza, vigilância e outros serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, a preparação exige identificar como o preço foi formado e quais componentes podem ser afetados pela transição tributária.

O trabalho começa pela proposta original, pela planilha vigente e pelos registros das alterações contratuais. Esses documentos permitem examinar os efeitos da reforma sem confundi-los com mudanças salariais, inflação de insumos ou alterações no regime tributário da empresa.

O que muda na planilha e o que pode mudar no preço

Em 10 de novembro de 2026, a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos divulgou dois guias: um sobre a preparação das compras públicas para a reforma tributária e outro dedicado aos contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra. A divulgação consta do Comunicado nº 47/26.

O guia específico prevê a adequação da estrutura da planilha e informa que o modelo da SEGES será atualizado. Também anuncia orientações complementares sobre a análise dos efeitos tributários e sua comprovação. Trata-se de orientação preparatória, cuja aplicação considera as características de cada contratação. Consulte o guia da SEGES.

Para a contratada, é importante distinguir três situações:

SituaçãoFinalidade
Adequação da planilhaRepresentar corretamente os componentes do preço e as regras aplicáveis ao período.
Revisão por alteração tributáriaExaminar a repercussão comprovada da mudança tributária sobre o contrato.
RepactuaçãoDemonstrar a variação dos custos contratuais, observadas as regras e referências temporais próprias.

A revisão tributária pode resultar em aumento, redução ou manutenção do preço. A conclusão depende da análise do contrato e dos efeitos efetivamente demonstrados.

O contexto da transição

Em 2026, o período de testes prevê CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, observadas as regras aplicáveis. O cumprimento das obrigações acessórias permite a dispensa de recolhimento nas condições estabelecidas. Quando houver recolhimento, devem ser consideradas as regras de compensação ou ressarcimento. Veja as orientações da Receita Federal e do CGIBS.

A substituição de PIS e Cofins pela CBS está prevista para 2027. O IBS segue seu cronograma de transição, com coexistência temporária de tributos antigos e novos. Por isso, cada comparação precisa indicar o período examinado.

Quais contratos estão abrangidos

O guia específico trata de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra que utilizem a planilha do modelo da SEGES ou estrutura equivalente, capaz de identificar os componentes do preço.

A denominação do serviço não basta para definir esse enquadramento. Contratos de limpeza, vigilância, portaria ou manutenção devem ser examinados conforme suas condições efetivas de execução.

As orientações foram elaboradas no contexto de atuação da SEGES como órgão central do Sistema de Serviços Gerais, o Sisg. Para contratações estaduais e municipais, é necessário verificar as normas e orientações do respectivo ente.

Também é preciso separar o alcance do guia do alcance do procedimento legal de reequilíbrio.

O art. 373 da LC 214/2025 delimita o capítulo de ajuste aos contratos anteriores à entrada em vigor da lei e, no que couber, aos posteriores cuja proposta tenha sido apresentada antes dela. Portanto, a data da proposta, a celebração do contrato e sua legislação de regência devem ser identificadas antes de definir o procedimento. Consulte a LC 214/2025, arts. 373 a 377.

Quais documentos reunir

A análise precisa recuperar as premissas da proposta e acompanhar sua evolução até a composição atual do preço.

Um conjunto inicial de documentos inclui:

  • Proposta comercial e planilha original: mostram os componentes e critérios considerados na formação do preço.
  • Planilha vigente: apresenta a composição mais recente aceita no contrato.
  • Termos aditivos, apostilamentos e registros de reajustes ou repactuações: permitem identificar alterações já incorporadas.
  • Documentos do regime tributário: ajudam a comprovar as condições existentes na proposta e no período analisado.
  • Memórias de cálculo: permitem examinar materiais, insumos, custos indiretos, tributos e lucro.

O objetivo é manter uma sequência verificável entre o preço originalmente ofertado, suas alterações e a situação atual.

Conserve as versões documentais e os arquivos editáveis utilizados nos cálculos. Identifique datas, fontes e responsáveis pela elaboração.

Como tratar informações ausentes

Se faltar algum documento, verifique primeiro os autos da contratação e os arquivos da empresa.

Quando for necessário reconstruir informações, utilize registros que permitam conferir sua origem, como notas fiscais, escriturações, comprovantes e documentos das alterações contratuais.

As estimativas devem ser identificadas como tais. Registre a fonte utilizada, a premissa adotada e a limitação que isso representa. Uma informação reconstruída não deve ser apresentada com o mesmo grau de certeza de um dado documentalmente comprovado.

Leia também: quais documentos reunir para um pedido de reequilíbrio contratual.

O que conferir com a contabilidade

A alíquota registrada na planilha não é suficiente para demonstrar a carga tributária efetivamente suportada.

A análise contábil precisa considerar a operação, o regime da empresa, as bases de cálculo e os créditos admitidos. Também deve verificar se houve mudanças de regime durante a execução e separar seus efeitos daqueles atribuíveis à reforma.

Alíquotas e bases de cálculo

Confira quais alíquotas foram utilizadas na proposta e quais critérios sustentaram esses valores.

Para PIS e Cofins no regime não cumulativo, a Orientação nº 19 da SEGES trata da utilização das alíquotas médias efetivamente recolhidas. Esse histórico precisa ser considerado na reconstrução do cenário de referência.

Também é necessário conferir as bases de cálculo. Percentuais calculados sobre bases diferentes não podem ser comparados apenas por soma ou subtração.

Créditos relacionados à contratação

Examine quais aquisições podem gerar créditos e quais requisitos devem ser atendidos.

Materiais, uniformes, equipamentos de proteção individual, transporte e serviços de terceiros podem receber tratamentos diferentes. Não se deve presumir que toda despesa gera crédito ou que o valor integral de uma aquisição poderá ser aproveitado.

A análise deve indicar a relação dos efeitos econômicos considerados com o contrato examinado.

Compras governamentais e tratamento dos insumos

Verifique a eventual aplicação do redutor de compras governamentais. Esse mecanismo não se confunde com crédito tributário do órgão contratante.

Para os materiais, confira a classificação e o tratamento legal de cada item. A referência a produtos de limpeza com redução tributária não autoriza aplicar o benefício a todos os materiais utilizados no serviço.

Regime tributário e situações específicas

A condição de microempresa ou empresa de pequeno porte não permite presumir um tratamento único.

Nos casos de Simples Nacional ou de opção pelo regime regular de CBS e IBS, a contabilidade deve identificar as regras pertinentes à empresa, à operação e ao período.

Também devem ser examinados os créditos acumulados de PIS e Cofins e eventuais decisões judiciais aplicáveis à empresa. As condições de aproveitamento e os efeitos desses elementos precisam ser demonstrados, sem transposição automática de exemplos gerais.

Como registrar a análise

A documentação pode ser organizada em quatro entregas:

EntregaConteúdo
Quadro de alíquotas e basesCritérios utilizados no cenário de referência e no período examinado.
Mapa de créditosRubricas analisadas, fundamento, requisitos e documentos correspondentes.
Memória de cálculoComparação dos cenários e identificação do impacto líquido.
Registro de premissas e limitaçõesHipóteses adotadas, informações ausentes e efeitos sobre a conclusão.

Esses documentos devem permitir que outra pessoa compreenda e confira o raciocínio.

Por que substituir alíquotas não basta

Comparar o percentual antigo de PIS/Cofins com uma alíquota de CBS não demonstra, isoladamente, a alteração do custo do contrato.

A comparação depende das bases de cálculo, dos créditos e das demais premissas. É necessário manter uma base econômica comparável, evitando atribuir à reforma diferenças que surgiram por outros motivos.

Para ilustrar esse cuidado, as simulações do guia apresentam os seguintes valores:

Cenário ilustrativoPreço de referência
PIS/Cofins cumulativoR$ 109.469,07
PIS/Cofins não cumulativo, com alíquotas nominais e crédito estimado de R$ 925,00R$ 115.693,07
PIS/Cofins não cumulativo, com alíquotas efetivas adotadas na simulaçãoR$ 112.375,33
CBS/IBS, conforme as hipóteses do exercícioR$ 111.663,16

Os exercícios consideram base econômica de R$ 100.000,00, mas utilizam premissas tributárias diferentes.

Nas comparações apresentadas, o cenário com CBS/IBS fica R$ 2.194,09 acima do cumulativo e R$ 712,17 abaixo do não cumulativo com alíquotas efetivas.

Esses resultados não permitem prever o efeito em uma empresa apenas pelo seu regime anterior. Os exemplos são didáticos e não incorporam a tributação efetivamente suportada nem a apropriação de créditos de CBS e IBS. Consulte os exemplos comparativos do guia da SEGES.

O exercício utiliza CBS de 6,30%, associada aos parâmetros de 11,3% e redutor de 44,2%. Esses números devem permanecer identificados como premissas da simulação, sem serem apresentados como percentual de revisão contratual.

Na notícia de 10/11/2026, o Senado registrou o recebimento da recomendação do TCU de alíquota de 11,3%. A informação descreve aquele estágio do processo de definição, não uma autorização para aplicar o percentual aos contratos. Veja a notícia da Agência Senado.

Outro cuidado metodológico é manter, no exercício comparativo, o valor monetário do lucro da planilha de referência. Reaplicar automaticamente o percentual original sobre uma base modificada pode introduzir uma variação que não decorre exclusivamente do efeito tributário.

Como separar os efeitos de cada alteração contratual

Durante a execução, diferentes acontecimentos podem modificar os custos. A análise deve identificar a origem de cada variação.

EventoCuidado na análise
Alteração tributáriaDemonstrar sua repercussão sobre o contrato.
Novo acordo, convenção ou dissídio coletivoIdentificar os custos trabalhistas afetados e seus reflexos.
Variação de preços dos insumosSeparar a mudança de mercado do efeito tributário.
Mudança de regime da empresaExaminar seus efeitos próprios.
Alteração de quantitativosConsiderar a mudança do objeto ou do volume contratado.

Na Lei 14.133/2021, o art. 134 trata da repercussão de alterações tributárias sobre os preços. O art. 135 disciplina a repactuação, distinguindo custos de mercado e de mão de obra. O art. 136 contempla registros por apostila nas hipóteses nele previstas. Consulte a Lei 14.133/2021.

A segregação evita contar a mesma variação duas vezes. Um aumento salarial já incorporado à planilha, por exemplo, não deve reaparecer como se fosse consequência da reforma.

Quando aplicável o art. 376 da LC 214/2025, também deve ser observado o procedimento específico e exclusivo nele previsto. A organização dos requerimentos precisa acompanhar o regime jurídico do contrato.

O que ainda depende de orientação complementar

O guia anuncia orientações adicionais sobre a consideração da carga tributária efetiva, dos créditos, dos efeitos sobre materiais e da documentação comprobatória na análise contratual.

Isso não significa ausência de legislação tributária. É necessário distinguir as regras de incidência e creditamento dos critérios operacionais de demonstração de seus efeitos no contrato.

Enquanto a metodologia é complementada, a empresa pode:

  • recuperar os documentos da proposta e da execução;
  • identificar as premissas tributárias;
  • mapear os componentes potencialmente afetados;
  • registrar dúvidas e limitações;
  • acompanhar as orientações do órgão contratante.

A ausência de regulamentação complementar não deve ser tratada como impedimento automático para requerer reequilíbrio: o art. 376, § 3º, preserva essa possibilidade. Consulte a LC 214/2025.

Como preparar a análise em oito etapas

  1. Delimite a alteração e o período. Identifique qual mudança será examinada e a quais competências ela se refere.
  2. Recupere os cenários de referência. Reúna a proposta, a planilha original, a vigente e os registros das alterações.
  3. Confira o regime tributário. Documente o regime considerado na proposta e o aplicável ao período analisado.
  4. Separe os componentes do preço. Identifique remuneração, encargos, benefícios, materiais, custos indiretos, tributos e lucro.
  5. Mapeie os efeitos tributários. Examine incidência, bases de cálculo, créditos e tratamentos específicos.
  6. Construa cenários comparáveis. Mantenha explícitas as premissas e evite alterar fatores sem relação com a reforma.
  7. Isole o impacto. Separe efeitos tributários de repactuação, reajustes, mudança de regime e quantitativos.
  8. Registre a conclusão e avalie o encaminhamento. Indique se há necessidade de adequação documental, impacto econômico demonstrado ou informações ainda insuficientes. A partir disso, defina a providência cabível.

Cuidados antes de apresentar um pedido

A preparação documental e a formulação de um pedido são etapas relacionadas, mas têm funções diferentes.

Antes do protocolo, verifique:

  • o regime jurídico e o enquadramento do contrato;
  • o fundamento da pretensão;
  • a memória de cálculo e os documentos disponíveis;
  • as regras de tramitação;
  • a existência de prorrogação próxima.

Não presuma que uma comunicação de intenção substitua um requerimento fundamentado e instruído.

No procedimento do art. 376, há exigência de pedido durante a vigência e antes de eventual prorrogação. O prazo decisório de 90 dias admite uma prorrogação e suspensão nas condições legais. Essas disposições devem ser aplicadas aos contratos abrangidos pelo respectivo regime. Consulte a LC 214/2025, art. 376.

A previsão de ajuste provisório também não equivale a concessão automática. Sua análise depende dos pressupostos legais, da regulamentação pertinente e da decisão administrativa.

Perguntas frequentes

O contrato pode ter o preço reduzido?

Sim, quando a análise demonstrar redução do encargo e estiverem presentes os pressupostos da revisão. Redução de preço não significa necessariamente perda de margem: é preciso considerar também a redução dos custos.

A matriz de riscos impede o pedido?

O art. 374, § 2º, contempla contratos com atribuição dos impactos tributários supervenientes à contratada. A aplicação dessa disposição exige observar o enquadramento do contrato no capítulo legal pertinente.

Posso incluir materiais e insumos na análise?

Sim. Sua relevância deve ser examinada junto com os demais componentes. A existência de orientações complementares pendentes não justifica presumir que seus efeitos sejam irrelevantes.

Preciso de apoio contábil e jurídico?

A contabilidade contribui para a apuração tributária e a memória de cálculo. A análise jurídica auxilia na definição do fundamento, do procedimento e dos requisitos do pedido. A participação dessas áreas deve acompanhar as necessidades do caso.

Há um percentual de reajuste que possa ser aplicado a todos os contratos?

Os parâmetros e exemplos citados neste artigo não fornecem esse percentual. A conclusão depende das condições e dos efeitos demonstrados em cada contratação.

Por onde começar

Localize a proposta original, confira a planilha vigente e reúna os registros das alterações contratuais. Depois, trabalhe com a contabilidade para identificar as premissas tributárias e os componentes que exigem análise.

Uma revisão consistente permite compreender o que mudou, qual é a evidência disponível e quais pontos ainda precisam ser esclarecidos. Essa preparação melhora a qualidade da interlocução com o órgão e a fundamentação das providências cabíveis.

Sua empresa executa um contrato público e precisa avaliar os próximos passos? Solicite à LAM uma análise do contrato e da documentação disponível.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise jurídica e contábil do caso concreto.