Quando o custo de um contrato público aumenta, a pressão sobre a margem exige atenção. A diferença entre perceber um prejuízo e demonstrar um desequilíbrio está na conexão entre os fatos, os documentos e os valores apresentados.

O aumento de um custo, isoladamente, não comprova o direito ao reequilíbrio. É necessário identificar a causa, examinar os riscos assumidos e demonstrar a repercussão sobre o contrato.

Este artigo explica quais documentos organizar, como comparar os custos e o que conferir antes de apresentar o pedido. As referências legais são da Lei nº 14.133/2021; contratos sujeitos a outro regime exigem análise das respectivas regras.

Quando o aumento de custos pode justificar o reequilíbrio contratual?

A revisão extraordinária do art. 124, II, “d”, da Lei nº 14.133/2021 abrange força maior, caso fortuito, fato do príncipe e fatos imprevisíveis — ou previsíveis com consequências incalculáveis — que inviabilizem a execução nas condições pactuadas, respeitada a distribuição dos riscos. Consulte a Lei nº 14.133/2021.

A nova tabela de um fornecedor pode demonstrar uma alteração comercial, mas não explica, sozinha, sua causa, a repercussão efetiva ou o enquadramento jurídico do pedido. A preparação deve responder:

  • O que aconteceu depois da apresentação da proposta?
  • Como esse evento afetou a execução?
  • Qual impacto financeiro pode ser demonstrado?
  • A quem o contrato atribui esse risco?

Essas respostas ajudam a distinguir um possível desequilíbrio de uma variação ordinária de custos ou de um problema na formação do preço.

Qual a diferença entre reajuste, repactuação e revisão?

Os três mecanismos se relacionam à preservação do equilíbrio econômico-financeiro, mas têm pressupostos diferentes.

MecanismoO que verificar
Reajuste em sentido estritoAplicação do índice contratual, observadas a data-base e a periodicidade.
RepactuaçãoDemonstração analítica da variação dos custos de serviços contínuos com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra, conforme as regras aplicáveis.
Revisão extraordináriaEvento juridicamente relevante, distribuição de riscos e impacto comprovado nas condições de execução.

Em um contrato de limpeza com dedicação exclusiva de mão de obra, por exemplo, uma nova convenção coletiva pode demandar análise de repactuação. A atualização por índice contratual deve ser examinada pelas regras do reajuste. Veja as orientações do TCU sobre reajuste e repactuação.

Identifique o mecanismo adequado antes de definir os documentos e os cálculos da solicitação.

Quais documentos reunir para o pedido de reequilíbrio contratual?

A documentação deve permitir reconstruir a formação do preço, o evento e seus efeitos. Organize o material em seis grupos.

1. Edital, proposta e documentos do contrato

  • Edital, termo de referência ou projeto e anexos.
  • Proposta final aceita, incluindo adequações após lances ou negociação.
  • Planilha de custos e formação de preços, quando existente.
  • Contrato, aditivos e apostilamentos.
  • Matriz de riscos, quando houver.
  • Esclarecimentos e decisões relevantes para as condições contratadas.

A proposta final aceita é a referência essencial. Uma planilha anterior aos lances pode não representar o preço efetivamente contratado.

2. Comprovantes dos custos considerados na proposta

Separe cotações, propostas de fornecedores, tabelas de referência, condições de frete e demais registros utilizados na formação do preço.

Identifique a data, a especificação, a unidade de medida, a quantidade e as condições comerciais. A comparação perde consistência quando envolve produtos diferentes ou preços com condições distintas de entrega e pagamento.

Se faltar um documento da época, registre a lacuna. Uma cotação obtida hoje não deve ser apresentada como prova de um preço histórico.

3. Comprovantes dos custos durante a execução

Organize notas fiscais, pedidos de compra, contratos com fornecedores, comprovantes de frete e registros de pagamento. Quando pertinente, inclua folhas de pagamento, encargos e instrumentos coletivos aplicáveis.

Mostre a ligação de cada despesa com o contrato. Uma nota fiscal de compra para vários clientes precisa ser acompanhada do critério usado para identificar a parcela destinada à contratação pública.

4. Documentos que comprovam o evento

Conforme o caso, reúna atos oficiais, determinações da Administração, laudos, registros de interrupção, comunicações de fornecedores e outros documentos contemporâneos ao fato.

Notícias e informações setoriais podem contextualizar a situação, mas precisam ser relacionadas ao que ocorreu naquele contrato. Diferencie a prova do evento da prova de seu efeito: uma publicação pode comprovar uma alteração; outros documentos mostrarão como ela repercutiu nos custos.

5. Registros da execução e das comunicações

Inclua ordens de fornecimento ou serviço, medições, cronogramas, relatórios, diários de obra quando aplicáveis, registros de entrega, atas e protocolos.

Esses documentos ajudam a estabelecer quando o contrato foi afetado, quais quantidades estavam envolvidas e o que foi comunicado ao órgão. Mantenha também o histórico dos pedidos anteriores e das respostas recebidas.

6. Memória de cálculo do impacto

Apresente uma planilha em que cada valor possa ser conferido a partir de um documento identificado. Para cada item, indique:

  • Custo de referência e sua fonte.
  • Custo posterior e sua fonte.
  • Quantidade afetada e período.
  • Diferença apurada e critério de vinculação ao contrato.
  • Valores já recompostos que incidam sobre o mesmo impacto.

Separe despesas realizadas de projeções futuras. Nas projeções, explicite as premissas e não apresente estimativas como gastos já comprovados.

Como demonstrar o impacto financeiro no contrato?

Uma linha do tempo ajuda a organizar o raciocínio: data da proposta, ocorrência do evento, início dos efeitos, compras ou serviços afetados e apuração dos valores.

Exemplo hipotético: uma empresa fornece materiais de limpeza a um município. Para determinado insumo, os documentos da proposta registram custo de R$ 10 por unidade. Em um período posterior, as notas fiscais mostram custo de R$ 13, e os registros de execução identificam 2.000 unidades vinculadas ao contrato.

A diferença bruta desse componente seria:

(R$ 13 − R$ 10) × 2.000 unidades = R$ 6.000.

Esse cálculo demonstra uma variação de custo do item. Não significa que R$ 6.000 sejam automaticamente devidos pela Administração.

Ainda será necessário examinar a causa do aumento, o período atingido, as condições de compra, os riscos contratuais e eventuais recomposições anteriores. A análise deve considerar também o comportamento dos demais insumos relevantes, evitando selecionar apenas os componentes que ficaram mais caros. Veja a orientação e a jurisprudência reunidas pelo TCU sobre revisão contratual.

Se o custo de um insumo aumentou 30%, isso não autoriza aplicar 30% sobre todo o preço contratado. É preciso identificar a participação desse componente e demonstrar sua repercussão.

O que conferir no contrato e na matriz de riscos?

Leia as cláusulas de reajuste, repactuação, revisão, comunicação de ocorrências e alteração contratual. Verifique o regime de execução e os critérios de medição.

Na matriz de riscos, identifique se o evento foi atribuído ao contratado, ao contratante ou compartilhado. A ausência de previsão expressa não gera, por si só, direito à recomposição.

O art. 103, §§ 4º e 5º, da Lei nº 14.133/2021 disciplina os riscos assumidos e ressalva situações como alterações unilaterais determinadas pela Administração e mudanças, por legislação superveniente, nos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato. Esses pontos exigem leitura conjunta do contrato e da legislação.

Confira aditivos, apostilamentos e decisões anteriores para identificar o que já foi tratado, evitar a cobrança repetida de um mesmo impacto e delimitar o que permanece pendente.

Existe prazo para apresentar o pedido de reequilíbrio?

A organização documental deve caminhar junto com o controle dos prazos.

O art. 131, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 determina que o pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro seja formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação nos termos do art. 107. O mesmo artigo admite o reconhecimento do desequilíbrio após a extinção, mediante termo indenizatório, sem dispensar a regra sobre a apresentação do pedido. Consulte o art. 131 da Lei nº 14.133/2021.

Não deixe a análise para o encerramento ou para a assinatura da prorrogação. Se houver prazo próximo e documentação incompleta, busque orientação para definir a providência cabível e como tratar as lacunas.

Uma comunicação genérica de aumento de custos não deve ser presumida suficiente para cumprir todas as exigências de um pedido fundamentado.

Como organizar os documentos para uma análise especializada?

Prepare um resumo com a identificação do contrato, o objeto, a vigência, o regime legal e o estágio de execução. Apresente o evento, a linha do tempo, o impacto preliminar e as comunicações já realizadas.

Anexe um índice de documentos e vincule os comprovantes aos cálculos. Informe expressamente o que ainda precisa ser obtido ou confirmado.

A análise fica mais útil quando parte de questões concretas: o fato pode justificar revisão? O mecanismo adequado é outro? Quais parcelas estão demonstradas? Há risco de duplicidade? Existe prazo próximo?

Preparar um pedido de reequilíbrio contratual exige conectar o que foi pactuado, o que mudou e o impacto que pode ser comprovado. Essa organização permite avaliar o cabimento da solicitação e apresentar um conjunto verificável, sem antecipar o resultado.

Os custos do seu contrato mudaram? Entre em contato com a LAM para apresentar o cenário e os documentos disponíveis.

Conheça também o serviço de Gestão de Contratos Administrativos e o artigo sobre garantia contratual na Lei nº 14.133/2021.