A garantia contratual na Lei 14.133/2021 pode ser exigida pelo órgão público para proteger a execução do contrato. O limite geral é de até 5% do valor inicial, com possibilidade de majoração para até 10%, mediante justificativa. Obras e serviços de engenharia de grande vulto têm regra específica que admite seguro-garantia de até 30%, com cláusula de retomada.
Para sua empresa, essa exigência entra na formação do preço e no planejamento do caixa. Na caução em dinheiro, há imobilização do valor garantido. No seguro-garantia, a empresa paga o prêmio e pode precisar apresentar contragarantias. O valor coberto pela apólice não é o preço do seguro.
Este artigo explica os tipos de garantia previstos na lei, como calcular o valor exigido, quais prazos observar e os erros que mais custam caro ao fornecedor.
O que é garantia contratual e quando pode ser exigida
A garantia contratual é um instrumento que assegura à Administração Pública o ressarcimento por prejuízos decorrentes do descumprimento do contrato: multas, danos e, em certos casos, verbas trabalhistas e previdenciárias não pagas pelo contratado.
O art. 96 da Lei 14.133 estabelece as condições básicas:
A exigência é facultativa: cabe à autoridade competente decidir, caso a caso, se exige ou não a garantia.
A exigência precisa estar prevista no edital e no contrato.
Aplica-se a contratações de obras, serviços e fornecimentos.
A modalidade escolhida tem custos e condições próprios. Compare propostas de seguradoras e instituições financeiras antes de fechar o preço da licitação.
Para o fornecedor, isso reforça a importância de ler o edital antes de precificar, e não depois. Veja o passo a passo para analisar um edital de licitação.
Garantia de proposta e garantia contratual qual a diferença
São dois instrumentos distintos, que atuam em fases diferentes e com tetos diferentes.
Garantia de proposta (art. 58):
Exigida na fase licitatória, como requisito de pré-habilitação.
Teto de 1% do valor estimado da contratação.
Devolvida aos licitantes em até 10 dias úteis, contados da assinatura do contrato ou da declaração de fracasso da licitação.
O art. 58, § 3º, prevê a execução integral da garantia de proposta na recusa em assinar o contrato ou na falta dos documentos para a contratação. O dispositivo não se refere genericamente a qualquer falha na habilitação.
Garantia contratual (arts. 96 a 100):
Destina-se a assegurar a execução, mas sua prestação pode ocorrer antes da assinatura, como no seguro-garantia previsto no art. 96, § 3º.
Teto geral de 5% do valor inicial do contrato, podendo chegar a 10% com justificativa.
A liberação ou restituição ocorre após a fiel execução ou a extinção por culpa exclusiva da Administração (art. 100).
A garantia de proposta protege compromissos assumidos no procedimento licitatório; a contratual assegura as obrigações da execução. A garantia de proposta não se encerra necessariamente antes da assinatura: a lei conta o prazo de devolução a partir dela ou da declaração de fracasso da licitação.
Quais são as quatro modalidades e quem escolhe
O art. 96, § 1º, da Lei 14.133 prevê quatro modalidades, e a escolha cabe ao contratado:
Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública: na primeira opção, a empresa disponibiliza o valor exigido. Na segunda, os títulos devem ser escriturais, registrados em sistema centralizado de liquidação e custódia autorizado pelo Banco Central e avaliados por seus valores econômicos, conforme o art. 96, § 1º, I. A caução em dinheiro é restituída com atualização monetária, nas hipóteses do art. 100.
Seguro-garantia: apólice emitida por seguradora para garantir as obrigações do contratado, inclusive multas, prejuízos e indenizações decorrentes do inadimplemento (art. 97). O prêmio, as coberturas e eventuais contragarantias precisam ser avaliados. O seguro não elimina a responsabilidade da contratada pelo descumprimento.
Fiança bancária: emitida por banco ou instituição financeira autorizada a operar no País pelo Banco Central. Confira as condições da carta-fiança, os custos e a eventual exigência de renúncia ao benefício de ordem do art. 827 do Código Civil. Essa renúncia não está expressamente estabelecida no art. 96, § 1º, III, e deve ser verificada nos instrumentos aplicáveis à contratação.
Título de capitalização: modalidade incluída pela Lei 14.770/2023, custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.
Em obras e serviços de engenharia, o art. 102 permite que o edital exija seguro-garantia e preveja cláusula de retomada. Nesse modelo, a seguradora pode assumir e concluir o objeto em caso de inadimplemento. Se concluir, fica dispensada de pagar a importância segurada; se não assumir a execução, deve pagar integralmente essa importância, conforme o parágrafo único. Essa possibilidade não depende, por si só, de a contratação ser de grande vulto; o teto de até 30% é que se vincula ao art. 99.
Como calcular o valor da garantia
Três regras compõem o cálculo:
1. Regra geral (art. 98): até 5% do valor inicial do contrato. A majoração para até 10% depende de justificativa baseada na complexidade técnica e nos riscos envolvidos. Não basta fixar o percentual maior sem essa análise.
2. Contratos contínuos (art. 98, parágrafo único): em serviços e fornecimentos contínuos com vigência superior a um ano, o percentual incide sobre o valor anual do contrato, e não sobre o valor total — inclusive nas prorrogações. Saiba mais sobre contratos continuados na Lei 14.133.
3. Grande vulto em engenharia (art. 99): admite seguro-garantia de até 30% do valor inicial do contrato, com cláusula de retomada. Em 2026, o enquadramento como grande vulto exige valor estimado superior a R$ 261.968.421,04, conforme o Decreto nº 12.807/2025. Os R$ 200 milhões do texto original da lei são atualizados anualmente; consulte o limite vigente na contratação.
Exemplo fictício de cálculo
Exemplo hipotético: uma empresa vence um contrato de fornecimento contínuo de material de escritório com vigência inicial de cinco anos, valor anual de R$ 600.000 e valor total de R$ 3.000.000. O edital exige garantia de 5%.
Base de cálculo: valor anual, R$ 600.000 (não o total de R$ 3 milhões do quinquênio).
Garantia: 5% de R$ 600.000 = R$ 30.000.
Se a Administração justificar majoração para 10%: R$ 60.000.
Agora, um contrato de obra de R$ 2.000.000, vigência única de 8 meses:
Garantia de 5%: R$ 100.000.
Com majoração justificada para 10%: R$ 200.000.
Note a diferença de lógica: no contrato contínuo, a base é anual; na obra, é o valor total inicial. Aplicar a base errada distorce o caixa da proposta.
Regra adicional: em obras e serviços de engenharia, se a proposta vencedora for inferior a 85% do valor orçado pela Administração, o licitante deve prestar garantia adicional equivalente à diferença entre o orçado e a proposta (art. 59, § 5º), sem prejuízo das demais garantias.
Há ainda a regra do art. 101: se a Administração entregar bens dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deve ser acrescido ao valor da garantia. Por isso, os limites de 5%, 10% e 30% não devem ser apresentados como descrição completa de todas as exigências possíveis.
O que conferir nos prazos, na renovação e na liberação
Prazo para prestar a garantia
Quando o contratado optar pelo seguro-garantia, o edital deve fixar prazo de no mínimo um mês, contado da homologação e anterior à assinatura do contrato (art. 96, § 3º). Trata-se de prazo mínimo, e não de obrigação de apresentar a apólice em até um mês. Para as demais modalidades, confira os prazos do edital e da minuta contratual.
Vigência e renovação
A apólice de seguro-garantia deve ter vigência igual ou superior à do contrato principal e ser endossada pela seguradora a cada alteração de prazo (art. 97).
Em contratos de execução continuada, é permitido substituir a apólice na data de renovação ou de aniversário — inclusive para trocar de seguradora e negociar preço — desde que as condições e coberturas sejam mantidas e nenhum período fique descoberto.
Importante: o seguro-garantia permanece em vigor mesmo se o contratado atrasar o pagamento do prêmio.
Se o contrato for suspenso por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado fica desobrigado de renovar a garantia ou endossar a apólice até o reinício da execução ou o adimplemento (art. 96, § 2º).
Liberação e devolução
O art. 100 determina que a garantia seja liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após sua extinção por culpa exclusiva da Administração — e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente. Dois pontos práticos:
O simples término da vigência não substitui a verificação da fiel execução. Obrigações trabalhistas devem ser consideradas quando aplicáveis ao objeto e às coberturas exigidas, sem tratar todo contrato como se envolvesse dedicação exclusiva de mão de obra.
Em caso de processo administrativo para apuração de descumprimento, os emitentes da garantia (seguradora, banco) devem ser notificados pelo contratante (art. 137, § 4º).
Os erros que mais confundem o fornecedor
Tratar toda garantia como depósito em dinheiro: a caução é uma das opções. Compare seu impacto no caixa com o prêmio do seguro, as tarifas da fiança e as condições do título de capitalização. Não existe modalidade universalmente mais barata.
Confundir valor garantido e custo da garantia: uma apólice com cobertura de R$ 100.000 não significa, necessariamente, desembolso de R$ 100.000 para contratar o seguro. O custo depende das condições negociadas, sem afastar eventuais contragarantias.
Presumir devolução automática: verifique as condições de liberação e mantenha registros do cumprimento das obrigações. No seguro, não há devolução do valor segurado à empresa como se fosse caução; a restituição do prêmio depende das condições contratuais e das regras aplicáveis.
Checklist antes de contratar uma garantia
Antes de assinar, confira:
O edital exige garantia? Em qual percentual e sobre qual base (valor total ou anual)?
Há justificativa formal para percentual acima de 5%?
A modalidade é de livre escolha ou o edital impõe seguro-garantia (obras e serviços de engenharia)?
O prazo para prestar a garantia é compatível com o tempo de emissão da apólice ou da fiança?
A vigência e as coberturas atendem ao contrato e às exigências aplicáveis, inclusive ajustes por prorrogação e recebimento?
Na fiança bancária, há renúncia expressa ao benefício de ordem?
O contrato prevê claramente as condições e o momento de liberação da garantia?
A proposta já reflete o custo da garantia (prêmio do seguro, tarifas bancárias, custo de oportunidade da caução)?
Conclusão
Antes de participar, identifique a modalidade permitida, a base de cálculo, o percentual e o prazo. Cotar a garantia antecipadamente ajuda a incorporar o custo à proposta e avaliar a capacidade financeira da empresa.
Nos contratos contínuos com vigência superior a um ano e nas prorrogações, a lei utiliza o valor anual. Na engenharia, verifique também a garantia adicional por desconto e a eventual cláusula de retomada. Essas exigências podem alterar o custo de uma proposta competitiva.
Seu edital exige garantia? Envie o link à LAM Governança para análise do edital e das condições de contratação, antes de definir a proposta.
Fontes de referência
Lei nº 14.133/2021 — arts. 58, 59, § 5º, 92, XII, 96 a 102, 121, § 3º, I, e 137, § 4º. Texto consolidado: Consultar texto oficial
Decreto nº 12.807/2025 — atualização dos valores para 2026: Consultar texto oficial
Legislação conferida em 10 de outubro de 2026.
Analise a garantia antes de definir o preço
Envie o edital para avaliar as exigências, os custos e as condições de execução.
Solicitar análise inicial →