A contratação de inteligência artificial não exige sempre licitação, mas também não autoriza contratação direta automaticamente. Para órgãos sujeitos à Lei nº 14.133/2021, a escolha depende do objeto, do valor, das condições de competição e da hipótese legal aplicável.
Licenças padronizadas podem ser adquiridas por pregão. A dispensa por valor pode ser utilizada quando seus requisitos forem atendidos, mesmo que existam vários fornecedores. A inexigibilidade exige demonstração de inviabilidade de competição.
A análise precisa ir além do nome da ferramenta: quem pode fornecê-la, quais dados serão tratados, como o consumo será medido e quais obrigações o contratado consegue cumprir?
Neste artigo, a LAM examina esses critérios e utiliza contratações públicas como exemplos documentais. O foco são licenças e serviços de IA generativa, especialmente software como serviço — SaaS. Desenvolvimento sob encomenda, pesquisa e soluções de inovação podem exigir outros enquadramentos. Empresas estatais sujeitas à Lei nº 13.303/2016 também demandam análise própria.
Quando usar pregão, dispensa ou inexigibilidade para contratar IA?
| Caminho | Critério central | Cuidado principal |
|---|---|---|
| Pregão | Licitação de bem ou serviço comum, com padrões objetivamente definidos por especificações usuais de mercado | Justificar a classificação do objeto e os requisitos técnicos |
| Dispensa por valor | Atendimento ao art. 75, II, ao limite atualizado e aos critérios de soma | Evitar fracionamento e instruir a contratação direta |
| Inexigibilidade | Inviabilidade de competição demonstrada, conforme o art. 74 | Comprovar a necessidade e a exclusividade quando invocado o inciso I |
Esses são os caminhos examinados aqui, não uma lista exaustiva de todas as possibilidades legais.
Ter vários fornecedores não impede a dispensa por valor. Essa hipótese permite contratar sem licitação em um mercado competitivo, desde que sejam observados os requisitos legais. Já a inexigibilidade por fornecedor exclusivo pressupõe que a competição seja efetivamente inviável para o objeto legitimamente definido.
Quando cabe dispensa por valor para licenças de IA?
Em 2026, o limite geral do art. 75, II, é de R$ 65.492,11, conforme o Decreto nº 12.807/2025. A hipótese contempla valores inferiores a esse limite para outros serviços e compras, observadas as regras aplicáveis.
O valor de uma assinatura isolada não basta. O art. 75, §1º, exige considerar as despesas da respectiva unidade gestora no exercício financeiro com objetos de mesma natureza, entendidos como relativos ao mesmo ramo de atividade.
Isso exige classificação fundamentada. A simples presença de IA não transforma licença de software, capacitação, consultoria e infraestrutura em um único ramo. Também não autoriza separar artificialmente necessidades semelhantes para manter cada contratação abaixo do limite.
Como analisar contratos de 24 meses?
A Orientação Normativa AGU nº 87/2024 considera o montante equivalente a um ano para fornecimentos e serviços continuados com vigência plurianual, nos termos dos arts. 106 e 107, preservados os critérios do art. 75, §1º.
Exemplo hipotético: um serviço continuado de R$ 100 mil por 24 meses, distribuído uniformemente, corresponde a R$ 50 mil por ano. Isso não autoriza a dispensa por si só: é necessário examinar o somatório, a natureza continuada, as demais exigências legais e a regulamentação pertinente.
A orientação da AGU é referência interpretativa federal. Sua aplicação em estados e municípios deve considerar o regime local e a orientação jurídica competente; não se deve apresentá-la como vinculação automática de todos os entes.
É obrigatório publicar aviso por três dias úteis?
O art. 75, §3º, prevê que essas contratações sejam preferencialmente precedidas de aviso em sítio eletrônico oficial por, no mínimo, três dias úteis, para obtenção de propostas adicionais. A regulamentação aplicável pode estabelecer exigências específicas de procedimento eletrônico.
Essa divulgação prévia não se confunde com a publicidade da autorização e do contrato. Devem ser observados o art. 72, parágrafo único, o art. 94 e as regras de transição eventualmente aplicáveis.
Dispensa também pode envolver disputa eletrônica. Portanto, contratação direta não significa necessariamente ausência de disputa entre propostas.
Quando cabe inexigibilidade para contratar ChatGPT ou outra IA?
O art. 74 trata da inviabilidade de competição. Na hipótese do inciso I, é preciso demonstrar que o objeto somente pode ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
A análise tem duas etapas:
- Demonstrar por que a solução atende à necessidade e por que eventuais alternativas não a atendem adequadamente.
- Verificar quais fornecedores conseguem entregar legitimamente o objeto, no plano, prazo e condições exigidos.
Preferência dos usuários, familiaridade ou reputação da marca não demonstram exclusividade. A documentação apresentada deve ser idônea e sua veracidade deve ser verificada, como orienta a Súmula 255 do TCU.
Por outro lado, a afirmação comercial de que uma empresa é “revendedora autorizada” também precisa ser confirmada. É necessário verificar o alcance da autorização, o produto, o território, os direitos de uso e a compatibilidade das obrigações com os termos do fabricante.
Não se pode concluir pela exclusividade apenas porque o fabricante é único, nem pela regularidade de todos os intermediários apenas porque anunciam a solução.
É possível indicar marca no edital?
A indicação de marca exige motivação e exame do regime aplicável. O art. 41, I, disciplina hipóteses excepcionais no fornecimento de bens, incluindo padronização, compatibilidade, certas situações de atendimento por marca comercializada por múltiplos fornecedores e uso como referência para facilitar a compreensão do objeto.
Para SaaS tratado como serviço, a aplicação desse dispositivo não deve ser presumida sem fundamentação. A especificação precisa observar necessidade, proporcionalidade e competição. Se admitir equivalentes, deve estabelecer critérios objetivos para aceitá-los.
Quando o pregão é obrigatório?
Quando a Administração realiza licitação para um objeto comum, aplica-se o pregão, conforme o art. 29. Isso não elimina hipóteses legais de contratação direta.
Uma assinatura padronizada pode ser classificada como serviço comum quando seus padrões de desempenho e qualidade são objetivamente definidos por especificações usuais de mercado. A conclusão depende do objeto concreto: a existência de uma descrição funcional, sozinha, não resolve a classificação.
Também é necessário distinguir licença pronta de desenvolvimento personalizado, integração complexa e serviço técnico predominantemente intelectual. No campo da engenharia, o art. 29 preserva a exceção relativa aos serviços comuns de engenharia; não existe proibição indistinta de pregão para todo serviço de engenharia.
Levantamento de mercado: como Pato Branco e Fundação Florestal justificaram a escolha?
O levantamento de mercado previsto no art. 18, §1º, V, da Lei nº 14.133/2021 examina alternativas e fundamenta técnica e economicamente o tipo de solução escolhido. Ele não se confunde com a pesquisa de preços: antes de definir quanto pagar, é necessário avaliar qual solução atende à necessidade.
Para distinguir o uso de IA no planejamento da aquisição da própria ferramenta, leia inteligência artificial no ETP e no termo de referência.
Os documentos de Pato Branco/PR e da Fundação Florestal/SP mostram como essa comparação pode ser registrada. As avaliações abaixo são atribuídas aos respectivos órgãos e às ofertas examinadas na época; não constituem uma classificação atual das ferramentas nem confirmação independente de suas funcionalidades.
Pato Branco/PR: flexibilidade e apoio às rotinas administrativas
No ETP anexo à Dispensa Eletrônica nº 09/2026, especialmente nos itens 3.7 a 3.36, o Município descreveu dois conjuntos de alternativas:
- Plataformas especializadas em contratações públicas: Licita Guru, SollAi e StartGov, examinadas mediante demonstrações, com comparação de funcionalidades, limites de uso, formatos documentais e custos.
- Assistentes de uso geral: Gemini, Copilot, Perplexity, Claude e ChatGPT, avaliados preliminarmente em versões gratuitas.
O levantamento adotou critérios de produção e revisão de documentos técnico-administrativos, consistência das respostas, facilidade de uso, custo-benefício, suporte e integração aos fluxos institucionais.
Segundo o ETP, as plataformas especializadas apresentavam diferentes restrições relacionadas a modelos previamente estruturados, limites de consultas ou ações, abrangência da pesquisa e custos. O Município buscava flexibilidade para trabalhar documentos por etapas e apoiar atividades de diferentes setores.
A escolha do ChatGPT Business foi justificada pela combinação de versatilidade, qualidade percebida nas respostas, facilidade de utilização, personalização e recursos de gestão e colaboração. O documento também valorizou a disponibilidade de materiais de capacitação e a adaptação às rotinas municipais.
Análise da LAM: o aspecto aproveitável é vincular a comparação às tarefas dos servidores. Entretanto, o próprio ETP informa que houve testes em versões gratuitas. Esses testes podem orientar a exploração inicial, mas não demonstram, isoladamente, superioridade do plano corporativo escolhido sobre os planos corporativos concorrentes.
Uma comparação mais robusta deve identificar versão e plano, data, tarefas testadas, critérios de avaliação e resultados. Expressões como “mais inteligente” ou “mais confiável” precisam ser convertidas em evidências verificáveis. Também é necessário comparar custos para escopos equivalentes: uma plataforma que inclui gestão de processos não pode ser avaliada apenas pelo preço frente a um assistente de redação.
Referência documental: PDF do aviso e anexos, pp. 31–35, itens 3.7–3.36 do ETP.
Fundação Florestal/SP: abrangência, personalização e modelo de licenciamento
No processo SEI nº 262.00007526/2025-14, que contém o Pregão nº 90058/2025, o ETP nº 83/2025 registra propostas de Adapta Educação, Inner AI e SollAi, confrontadas com os requisitos institucionais e com a solução ChatGPT Business.
A Fundação pretendia apoiar atividades jurídicas, administrativas e ambientais, com produção de documentos diversos e uso colaborativo. Nos itens 8 a 10, apresentou as seguintes razões:
| Alternativa examinada | Avaliação registrada pela Fundação Florestal |
|---|---|
| Adapta Educação | O órgão atribuiu à proposta enfoque educacional e exploratório e apontou restrição a um domínio de e-mail como dificuldade para sua estrutura descentralizada. |
| Inner AI | O estudo apontou consumo por créditos, pacotes de usuários e limitações de personalização e previsibilidade de acesso aos modelos como fatores de menor aderência. |
| SollAi | A Fundação considerou o escopo especializado em licitações e contratos insuficiente para a diversidade de suas demandas ambientais e administrativas. |
| ChatGPT Business | O estudo valorizou personalização por assistentes, ambiente colaborativo, licenciamento por usuário, acesso em nuvem e política declarada de não utilização dos dados para treinamento. |
Essas são as justificativas do documento de 2025, relacionadas às propostas então analisadas. Não autorizam afirmar que os produtos concorrentes mantenham hoje as mesmas características ou limitações.
Análise da LAM: o estudo acerta ao relacionar funcionalidades, abrangência e condições comerciais às necessidades da instituição. A suficiência das conclusões, porém, depende das propostas e evidências que as sustentam. Requisitos como domínio de e-mail, personalização e continuidade dos modelos devem ser examinados concretamente, inclusive quanto à possibilidade de configuração ou atendimento por outro plano.
Há também uma inconsistência relevante: o item 6.8 afirma ausência de fornecedor alternativo ou revenda autorizada e aponta contratação direta com a OpenAI; o item 7 registra impossibilidade de pagamento por cartão e necessidade de intermediário nacional. O conjunto contém edital de pregão. Por isso, a menção à inexigibilidade no planejamento não deve ser apresentada como procedimento efetivamente adotado ou como prova de exclusividade.
O texto ainda alterna as denominações Team e Business. A versão final do planejamento deve uniformizar plano, funcionalidades e condições comerciais. Da mesma forma, a política de não treinamento é um elemento de proteção de dados, mas não comprova, sozinha, conformidade integral com a LGPD.
Referência documental: ETP nº 83/2025, itens 6.8, 7 e 8–10; páginas identificadas no processo como 32–34 para o levantamento e a comparação.
O que aproveitar desses levantamentos em uma nova contratação?
A contribuição dos dois casos é mostrar a necessidade de justificar a escolha a partir de tarefas reais. Para tornar a análise reproduzível, a LAM recomenda registrar:
- Necessidade: quais tarefas, usuários, documentos e dados serão envolvidos.
- Alternativas: produtos e planos efetivamente disponíveis, inclusive soluções já contratadas que possam atender à demanda.
- Evidências: demonstrações, testes comparáveis, propostas e termos comerciais datados.
- Custo total: licenças, consumo, capacitação, integração, suporte e eventual intermediação.
- Conclusão motivada: critérios atendidos, limitações aceitas e razões para afastar alternativas.
Justificar a escolha da tecnologia e definir o procedimento de contratação são decisões relacionadas, mas distintas. Mesmo que um plano seja tecnicamente preferível, ainda é necessário avaliar a indicação de marca, os fornecedores aptos a entregá-lo e os requisitos de pregão, dispensa ou inexigibilidade.
O que o caso do CFMV ensina sobre contratação de IA?
O Pregão Eletrônico nº 102/2026 do CFMV reuniu solução audiovisual e licenças de apoio ao desenvolvimento de software. Sua documentação permite observar planejamento, esclarecimentos, impugnação e decisões posteriores.
A resposta à impugnação integra a análise
As referências à dispensa no TR devem ser examinadas juntamente com a resposta à impugnação. O certame foi publicado como pregão; em 14/10/2026, o pregoeiro rejeitou a impugnação com fundamento na Análise 5/2026 da unidade técnica.
A resposta distingue estimativas preliminares e definitivas e trata menções à dispensa como remanescentes da fase anterior. Essa explicação integra o contexto da avaliação documental. Ainda assim, é recomendável consolidar os documentos e examinar se divergências comprometem a formulação das propostas, hipótese relevante para o art. 55, §1º.
Mudanças nos planos do fabricante alteraram o encaminhamento
Há um fato posterior importante. Na Decisão 1081/2026, de 23/10/2026, a autoridade autorizou a revogação do Grupo 1, relativo aos itens 2 e 3, observada a prévia manifestação dos interessados. O motivo indicado foi alteração dos planos de licenciamento da plataforma Cursor, com impactos na viabilidade técnica e econômica.
O documento autorizou o prosseguimento do item 1 e a elaboração de novo ETP e TR para o grupo, com revisão dos requisitos e da estimativa. Não comprova, por si, a conclusão de todas essas providências ou a contratação do item remanescente.
A lição prática é revalidar planos, disponibilidade e preços durante o procedimento. A mudança comercial pode exigir revisão do planejamento, e não apenas troca do nome do produto na proposta.
Outros exemplos: o que pode e o que não pode ser aproveitado
A Agepar registra o Pregão nº 90752/2026 em seu portal. O caso serve como referência de procedimento competitivo, mas qualquer comparação de valores deve separar orçamento estimado, homologação, contrato e pagamento. Diferença entre estimativa e proposta não comprova, isoladamente, economia efetiva durante toda a execução.
Já a Inexigibilidade nº 96/2025 do FNDE refere-se a capacitação sobre ChatGPT e ferramentas similares. O enquadramento de treinamento no art. 74, III, “f”, depende dos requisitos legais e não pode ser transportado automaticamente à aquisição de licenças.
Cada exemplo documenta uma decisão administrativa. Não substitui o planejamento nem certifica a regularidade de futuras contratações.
Adesão a ata é uma alternativa?
Pode ser, quando admitida pelo regime da ata e pelas normas aplicáveis. A adesão não é modalidade de licitação nem exonera o órgão aderente de planejar.
É necessário verificar vigência, objeto, condições de uso, compatibilidade dos preços com o mercado, vantagem, limites quantitativos e aceitação do gerenciador e do fornecedor. Atas constituídas sob legislação anterior exigem exame do respectivo regime; não se devem combinar regras de leis diferentes para viabilizar a adesão.
Como especificar o objeto e comparar preços de IA?
O termo de referência deve permitir verificar o que será entregue e quanto custará. Entre os pontos essenciais estão:
- usuários, prazo, plano e titularidade institucional das contas;
- funcionalidades necessárias e critérios de equivalência;
- limites por usuário, créditos, tokens, chamadas de API ou outras unidades;
- franquias, excedentes, limites de gasto e alertas de consumo;
- suporte, disponibilidade, atualizações e tratamento de mudanças do fabricante;
- relatórios verificáveis, critérios de aceite e consequências do descumprimento;
- exportação, transição, revogação de acessos e exclusão de dados.
Créditos de plataformas diferentes podem representar capacidades diferentes. A comparação deve considerar tarefas e resultados esperados, além da quantidade nominal.
A pesquisa de preços deve comparar o mesmo escopo: plano, usuários, duração, tributos, moeda, suporte e pagamento. O preço de uma assinatura estrangeira pré-paga não é automaticamente comparável ao fornecimento nacional com pagamento posterior.
A antecipação de pagamento é excepcional e depende dos requisitos do art. 145. O fato de o fabricante cobrar antes não cria direito automático de o intermediário receber antecipadamente do órgão.
Reajuste por índice e recomposição extraordinária do equilíbrio econômico-financeiro são institutos diferentes. A escolha do ICTI não constitui, sozinha, incompatibilidade com produto cotado em dólar. É preciso avaliar a alocação de riscos, a formação do preço e os pressupostos legais de eventual revisão.
Quais cuidados com a LGPD devem entrar na contratação?
A LGPD deve influenciar a escolha da solução e a forma de uso, antes da inserção de dados reais.
O planejamento deve identificar finalidade pública, hipótese legal, categorias de dados, agentes envolvidos, retenção e acessos. Também deve avaliar a necessidade de relatório de impacto conforme os riscos e as exigências aplicáveis.
Vedação de treinamento não significa retenção zero. Histórico, arquivos, registros técnicos, segurança e cópias de recuperação podem ter tratamentos distintos. Cada garantia precisa ter escopo e evidência verificáveis.
Hospedagem em nuvem não implica necessariamente transferência internacional. Quando ela ocorrer, devem ser examinados os mecanismos do art. 33 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 19/2024, conforme o caso.
Veja também a análise sobre LGPD nas licitações públicas e obrigações das empresas.
A minuta e os instrumentos de tratamento de dados precisam corresponder às condições efetivas da plataforma e de seus suboperadores. Uma obrigação assumida pelo intermediário não modifica automaticamente os termos do fabricante.
Quanto a incidentes, a ANPD informa o prazo geral de três dias úteis para comunicação pelo controlador nas hipóteses regulamentares. O prazo contratual de aviso do fornecedor ao órgão é obrigação distinta e deve permitir o cumprimento tempestivo dessas exigências.
Quais documentos instruem a contratação direta?
O art. 72 exige instrução que demonstre necessidade, preço, recursos, habilitação, escolha do contratado e autorização. DFD, estudos e documentos técnicos, análise de riscos e pareceres devem ser tratados conforme as exigências e hipóteses legais aplicáveis.
Não basta identificar um inciso de dispensa ou inexigibilidade. Os autos devem permitir reconstruir a decisão e verificar sua aderência à necessidade administrativa.
A responsabilização também exige precisão. O art. 73 trata de dano ao erário em contratação direta indevida com dolo, fraude ou erro grosseiro. Isso não significa que qualquer falha de enquadramento constitua crime. O art. 337-E do Código Penal possui requisitos próprios e não prevê modalidade culposa; não se deve equiparar automaticamente erro grosseiro a responsabilidade penal.
Perguntas frequentes sobre contratação pública de IA
Um município pode contratar ChatGPT por dispensa?
Pode, se houver hipótese legal aplicável e processo devidamente instruído. Na dispensa por valor, devem ser observados o limite vigente, os somatórios e a regulamentação pertinente. A marca não define o procedimento.
Se houver vários fornecedores, a dispensa fica proibida?
Não. A pluralidade de fornecedores é compatível com a dispensa por valor. Ela é relevante para avaliar a alegação de exclusividade na inexigibilidade do art. 74, I.
São sempre necessários três orçamentos?
A pesquisa não se resume a três propostas comerciais. O art. 23 admite diferentes parâmetros. Se utilizada pesquisa direta com fornecedores, devem ser observadas as exigências desse parâmetro e da regulamentação aplicável, inclusive justificativas para exceções.
Posso copiar um edital de outro órgão?
O documento pode servir como referência, mas precisa ser adaptado. É necessário conferir objeto, dados tratados, quantitativos, regras locais, esclarecimentos, alterações e decisões posteriores.
Antes de participar de uma contratação de IA
Para quem fornece tecnologia, a análise deve verificar se as exigências do edital são compatíveis com os direitos de licenciamento, os custos e as garantias efetivamente disponíveis.
O guia para analisar um edital de licitação ajuda a organizar essa verificação.
Exigências inexequíveis, critérios ambíguos ou obrigações dependentes do fabricante precisam ser identificados antes da proposta e, quando cabível, tratados por esclarecimento ou impugnação.
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Fontes e recorte da análise
Conteúdo revisto em 28/10/2026, com foco em órgãos submetidos à Lei nº 14.133/2021. Os casos são exemplos documentais, não pronunciamentos gerais de regularidade. O texto não afirma resultado contratual posterior que os documentos consultados não comprovem.
- Lei nº 14.133/2021 — Câmara dos Deputados, especialmente arts. 18, 23, 29, 41, 55, 71–75, 86, 94, 106–107 e 145.
- Decreto nº 12.807/2025 — atualização de valores.
- Orientações Normativas da AGU, ON nº 87/2024.
- TCU — dispensa em razão do valor.
- TCU — fornecedor exclusivo, incluindo a Súmula 255.
- CFMV — Decisão 1081/2026, de 23/10/2026, além dos documentos relacionados na página do certame.
- Código Penal, arts. 18 e 337-E.
- Pato Branco/PR — Dispensa Eletrônica nº 09/2026, ETP, itens 3.7–3.36; documento do PNCP vinculado na seção de levantamento de mercado.
- Fundação Florestal/SP — Processo SEI nº 262.00007526/2025-14, ETP nº 83/2025, itens 6–10; PDF vinculado na seção de levantamento de mercado.
- Demais fontes oficiais vinculadas ao longo do artigo: Agepar, FNDE, LGPD e ANPD.
