Como a inteligência artificial deve aparecer no ETP e no Termo de Referência?

Mesmo com apoio de tecnologia na preparação da contratação, a empresa precisa analisar as exigências do edital e a viabilidade da entrega antes de ofertar.

A inteligência artificial deixou de ser apenas uma promessa e passou a integrar, de forma concreta, editais de compras públicas em todo o país. Softwares de análise preditiva, chatbots, sistemas de reconhecimento de imagem e plataformas de automação já aparecem como objetos de contratação da Administração Pública.

Essa evolução exige cuidado redobrado na elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Termo de Referência (TR). Para empresas que desenvolvem ou comercializam soluções de IA, compreender como esses documentos devem tratar a tecnologia reduz riscos de impugnação, fortalece a proposta e previne problemas durante a execução contratual.

A seguir, apresentamos os principais pontos que devem ser examinados sempre que uma contratação pública envolver inteligência artificial.

PONTO 01Finalidade: para que a IA está sendo contratada?

O ETP deve demonstrar a necessidade que motiva a contratação, conforme a Lei nº 14.133/2021. Quando o objeto envolve IA, não basta declarar genericamente que a Administração utilizará inteligência artificial. É necessário descrever qual problema a tecnologia resolverá e qual resultado concreto se espera.

Exemplos de finalidades objetivas incluem:

• Reduzir o tempo médio de resposta ao cidadão em determinado serviço;
• Identificar padrões de inconsistência em processos administrativos;
• Automatizar a triagem de documentos para reduzir retrabalho manual.

Para a empresa licitante, a finalidade declarada orienta a proposta técnica e também servirá de parâmetro para a fiscalização durante a execução do contrato.

PONTO 02Métricas: como o desempenho da IA será medido?

Um erro recorrente nas contratações de tecnologia é descrever a solução sem estabelecer indicadores objetivos. O problema se agrava na IA, cujo desempenho pode variar conforme o volume, a qualidade e o contexto dos dados processados.

O Termo de Referência deve prever métricas claras e verificáveis, como:

• Taxa mínima de acurácia;
• Tempo de resposta esperado;
• Percentual de disponibilidade do sistema (SLA);
• Forma de auditoria dos resultados produzidos pela ferramenta.

Sem parâmetros definidos, o órgão perde capacidade de fiscalização objetiva e o fornecedor fica exposto a avaliações subjetivas. Diante de indicadores ausentes, vagos ou contraditórios, a empresa deve avaliar a apresentação tempestiva de pedido de esclarecimento ou impugnação.

PONTO 03Tratamento de dados: a LGPD como pilar obrigatório

Soluções de IA dependem de dados, o que coloca a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no centro da contratação. O ETP e o TR devem indicar, conforme o caso:

• Quais categorias de dados serão tratadas, incluindo dados pessoais, sensíveis ou anonimizados;
• Qual base legal sustenta o tratamento;
• Se haverá compartilhamento de dados com terceiros ou com o fornecedor;
• Quais medidas de segurança serão exigidas, como criptografia, controle de acesso e registros de eventos;
• Qual será o período de retenção e como ocorrerá o descarte dos dados.

A empresa contratada poderá atuar como operadora de dados e assumir deveres próprios conforme a arquitetura do serviço e as instruções do controlador. Antes de apresentar proposta, é essencial verificar se o TR e a minuta contratual distribuem responsabilidades com clareza e compatibilidade com a LGPD.

PONTO 04Propriedade das informações: de quem são os dados e os resultados?

O edital deve tratar da propriedade intelectual e da titularidade dos dados e resultados produzidos pela ferramenta. O Termo de Referência precisa esclarecer:

• Se os dados inseridos permanecem sob controle do órgão público;
• Se modelos treinados com dados da Administração poderão ser reutilizados pelo fornecedor;
• Quem detém direitos sobre relatórios, análises e produtos derivados;
• Como será garantida a portabilidade dos dados ao término do contrato.

A ausência dessas cláusulas gera insegurança para ambos os lados. A empresa deve observar especialmente exigências de cessão ampla de modelos, códigos ou algoritmos, pois elas podem afetar segredos industriais, ativos tecnológicos e vantagens competitivas legítimas.

PONTO 05Integrações: como a IA dialogará com os sistemas existentes?

Uma solução de IA raramente opera isoladamente. Em geral, ela precisa se conectar a sistemas legados, bases internas, plataformas de atendimento ou outros softwares já utilizados pelo órgão.

O ETP deve avaliar a viabilidade técnica dessas integrações, enquanto o TR deve detalhar:

• Quais sistemas precisarão se comunicar com a solução;
• Quais APIs, formatos de dados e padrões de interoperabilidade serão utilizados;
• Quem será responsável pelas adaptações necessárias;
• Quais testes de homologação antecederão a entrada em produção.

O mapeamento dessas exigências antes da proposta reduz surpresas orçamentárias, atrasos e pedidos de alteração contratual decorrentes de integrações subdimensionadas.

PONTO 06Risco de dependência do fornecedor (vendor lock-in)

O vendor lock-in ocorre quando o órgão fica excessivamente dependente de uma solução ou fornecedor e não consegue migrar sem custos, perdas de dados ou impactos técnicos desproporcionais.

Um ETP consistente deve avaliar o risco e propor medidas de mitigação, entre elas:

• Documentação técnica suficiente da solução;
• Transferência de conhecimento para a equipe do órgão;
• Uso de formatos de dados abertos e interoperáveis;
• Regras de transição contratual e exportação de dados ao final da vigência.

Para o fornecedor, requisitos proporcionais de portabilidade e documentação funcionam como parâmetros de conformidade. Soluções que reduzem o receio de dependência tecnológica tendem a ser mais competitivas e sustentáveis.

PONTO 07Fiscalização: quem acompanhará e como a IA será auditada?

A fiscalização de sistemas inteligentes exige repertório técnico para avaliar resultados algorítmicos, proteção de dados e conformidade contratual. Por isso, o TR deve definir:

• Equipe de fiscalização com capacitação adequada ou apoio técnico especializado;
• Periodicidade das auditorias de desempenho e de conformidade com a LGPD;
• Mecanismos de transparência e explicabilidade compatíveis com o uso da solução;
• Consequências contratuais para desempenho inferior às métricas ou descumprimento das obrigações de segurança.

Uma fiscalização bem estruturada também protege o fornecedor, pois reduz interpretações arbitrárias e cria evidências documentadas sobre o desempenho da solução.