A viabilidade do preço começa por verificar os riscos do edital antes de comprometer a margem na disputa. Na etapa de lances, a estratégia de preço deve respeitar o limite real de margem da empresa.
Resposta rápida
Proposta inexequível é aquela cuja viabilidade econômica não se sustenta diante dos custos e das condições da contratação. A Lei nº 14.133/2021 prevê a desclassificação de preços inexequíveis e permite que a Administração realize diligências ou exija demonstração da exequibilidade. Para obras e serviços de engenharia, o art. 59, § 4º, fixa o patamar de 75% do valor orçado; a jurisprudência recente do Plenário do TCU tem reiteradamente tratado esse patamar como presunção relativa, com oportunidade de demonstração pelo licitante, embora exista precedente anterior e divergência no Tribunal.
1. O que é uma proposta inexequível?
A inexequibilidade não se confunde com preço simplesmente baixo. A questão central é saber se a empresa consegue executar o objeto nas condições do edital pelo valor ofertado, considerando custos diretos e indiretos, encargos, tributos, logística, garantias, estrutura operacional e demais despesas relevantes.
O art. 59 da Lei nº 14.133/2021 prevê a desclassificação de propostas que apresentem preços inexequíveis ou permaneçam acima do orçamento estimado para a contratação, bem como das propostas cuja exequibilidade não seja demonstrada quando exigido pela Administração.
Preço agressivo pode ser exequível
Economia de escala, estoque já adquirido, contratos vantajosos com fornecedores, estrutura amortizada, menor custo logístico ou outra vantagem objetiva podem explicar um preço muito inferior ao orçamento. O ponto decisivo é a capacidade de demonstrar essa vantagem com dados e documentos.
2. Obras e serviços de engenharia: o patamar de 75%
Para obras e serviços de engenharia, o art. 59, § 4º, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que são consideradas inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 75% do valor orçado pela Administração.
A leitura desse dispositivo gerou controvérsia. O Acórdão 2.198/2023-TCU-Plenário adotou interpretação de presunção absoluta. Posteriormente, o Plenário do TCU passou a decidir reiteradamente no sentido da presunção relativa, como nos Acórdãos 465/2024, 803/2024 e 2.378/2024, reconhecendo a necessidade de oportunizar ao licitante a demonstração da exequibilidade.
Essa evolução jurisprudencial recomenda cautela: o texto legal contém um parâmetro objetivo de 75%, mas a aplicação prática deve considerar a jurisprudência atual do órgão de controle competente, o edital e as circunstâncias concretas da contratação.
Preços unitários relevantes
Em obras e serviços de engenharia e arquitetura, a aferição de exequibilidade também pode considerar, cumulativamente, o preço global, os quantitativos e os preços unitários relevantes, conforme o art. 59, § 3º, e os critérios de aceitabilidade definidos no edital.
Garantia adicional abaixo de 85%
Se a proposta vencedora for inferior a 85% do valor orçado, o art. 59, § 5º, prevê garantia adicional equivalente à diferença entre esse patamar e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias eventualmente exigíveis.
Para a empresa, essa garantia não é detalhe: ela pode gerar custo financeiro e impacto no limite de crédito, devendo ser considerada antes da definição do lance.
3. Bens e serviços em geral: o parâmetro de 50%
A Lei nº 14.133/2021 não estabelece um percentual geral de inexequibilidade para bens e serviços em geral. No âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, a IN SEGES/ME nº 73/2022 determina que valores inferiores a 50% do orçamento constituem indício de inexequibilidade. Nessa hipótese, a inexequibilidade somente é confirmada após diligência que demonstre cumulativamente que o
custo do licitante supera o valor da proposta e que não existem custos de oportunidade capazes de justificar a oferta.
O Acórdão 963/2024-TCU-Plenário reforçou essa distinção: o parâmetro de 50% é indício para bens e serviços em geral no âmbito regulamentado pela IN 73/2022, enquanto o patamar de 75% do art. 59, § 4º, refere-se a obras e serviços de engenharia.
Atenção ao âmbito de aplicação
O percentual de 50% da IN 73/2022 não deve ser tratado como regra automática para todo município, estado ou entidade pública. É necessário verificar a regulamentação aplicável ao órgão e o próprio edital.
4. Presunção relativa ou absoluta? O que o TCU vem decidindo
A interpretação do art. 59, § 4º, não foi linear. O Acórdão 2.198/2023-TCU-Plenário adotou a tese de que propostas abaixo de 75% em obras e serviços de engenharia deveriam ser desclassificadas sem diligência.
Em decisões posteriores, porém, o Plenário passou a adotar repetidamente a tese da presunção relativa. No Acórdão 465/2024, o Tribunal afirmou que o critério de 75% deve ser compatibilizado com o art. 59, § 2º, permitindo a demonstração da exequibilidade. O mesmo entendimento reapareceu nos Acórdãos 803/2024 e 2.378/2024.
Em 2025, o próprio TCU voltou a registrar essa orientação, embora com divergência de ministros que defendem a literalidade do § 4º como presunção absoluta. Por isso, é mais preciso afirmar que há uma orientação recente e reiterada do Plenário em favor da presunção relativa, e não que a controvérsia esteja totalmente encerrada.
O que isso significa para o fornecedor?
Se a proposta estiver abaixo do parâmetro objetivo, a empresa deve estar preparada para demonstrar a exequibilidade imediatamente. Não é prudente depender apenas do argumento jurídico de que o preço pode ser aceito.
5. Como demonstrar a exequibilidade
A demonstração deve ser concreta e compatível com o objeto. Não existe uma lista única de documentos válida para toda contratação, mas a empresa pode estruturar a defesa com elementos como:
- planilha de composição de custos coerente com o objeto e com o valor final ofertado;
- cotações atuais e propostas de fornecedores;
- notas fiscais ou contratos que evidenciem condições efetivas de aquisição;
- comprovação de estoque disponível ou de compras em escala;
- memória de cálculo de mão de obra, encargos, tributos, frete e demais custos;
- BDI e Encargos Sociais, quando aplicáveis ao objeto;
- evidências de equipamentos próprios ou já amortizados;
- vantagens logísticas, operacionais ou comerciais objetivamente demonstráveis;
- cronograma e capacidade produtiva compatíveis com o prazo contratual.
O objetivo não é produzir volume de documentos, mas demonstrar a lógica econômica da proposta: por que aquela empresa consegue executar por aquele preço sem transferir ao contrato um risco de inadimplemento.
6. Caso prático: desclassificação imediata e diligência
No Acórdão 2.378/2024-TCU-Plenário, o Tribunal analisou licitação em que propostas haviam sido desclassificadas com fundamento no patamar de 75%. O TCU reafirmou que o critério do art. 59, § 4º, conduz, em sua jurisprudência recente, a presunção relativa de inexequibilidade e que a licitante deve ter oportunidade de demonstrar a viabilidade de sua oferta.
O ponto prático não é que toda proposta abaixo de 75% será aceita. É que a análise da inexequibilidade deve considerar a demonstração efetiva da capacidade de execução, quando a jurisprudência aplicável exigir essa oportunidade.
Se a empresa não consegue comprovar custos, vantagens ou estrutura compatíveis com o preço ofertado, a diligência pode confirmar a inexequibilidade em vez de afastá-la.
7. Checklist antes de formular um lance agressivo
- Calcule o desconto em relação ao orçamento estimado e identifique qual regra de inexequibilidade se aplica ao objeto.
- Se for obra ou serviço de engenharia, verifique o impacto dos patamares de 75% e 85% previstos no art. 59.
- Defina o preço de reserva: o menor valor que ainda preserva a execução econômica do contrato.
- Mantenha planilha de custos atualizada antes da sessão, e não apenas depois de eventual diligência.
- Guarde cotações, notas fiscais, contratos de fornecimento e demais provas das vantagens econômicas utilizadas no cálculo.
- Confira custos de frete, tributos, garantias, encargos, capital de giro e contingências.
- Leia os critérios de aceitabilidade e de exequibilidade do edital.
- Prepare previamente uma justificativa objetiva para descontos agressivos.
- Acompanhe o sistema durante a sessão e responda diligências dentro do prazo fixado.
- Não reduza o lance abaixo do custo apenas para vencer a disputa.
8. O que fazer se a proposta for desclassificada por inexequibilidade
A primeira providência é identificar o fundamento exato da decisão: o órgão realizou diligência? Houve oportunidade de demonstrar a exequibilidade? A empresa apresentou os documentos exigidos? A decisão analisou os elementos enviados ou apenas aplicou um percentual de forma automática?
Nos termos do art. 165, I, 'b', da Lei nº 14.133/2021, cabe recurso contra o julgamento das propostas. Nas hipóteses em que a lei exige manifestação imediata da intenção de recorrer, a empresa deve observar o momento e os prazos previstos no edital e no art. 165.
O recurso deve atacar a motivação concreta da desclassificação e, sempre que possível, já apresentar os elementos econômicos e documentais que demonstram a viabilidade da proposta.
A provocação de Tribunal de Contas pode ser avaliada em situações relevantes e conforme a competência e os requisitos de admissibilidade do órgão de controle. Não é etapa automática nem substitui a observância dos recursos administrativos cabíveis.
Estratégia melhor do que recorrer
A defesa mais forte começa antes do problema: preço de reserva calculado, documentos de custos organizados
e justificativa pronta para eventual diligência.
9. Perguntas frequentes
Toda proposta abaixo de 75% em obra ou serviço de engenharia deve ser automaticamente desclassificada?
O texto do art. 59, § 4º, estabelece o patamar de 75%. Contudo, a jurisprudência recente e reiterada do Plenário do TCU tem tratado esse critério como presunção relativa, permitindo a demonstração da exequibilidade. Há precedente anterior e divergência no Tribunal, razão pela qual o edital, a jurisprudência aplicável e o caso concreto devem ser verificados.
Existe percentual fixo para bens e serviços em geral?
A Lei nº 14.133/2021 não estabelece percentual geral. No âmbito federal abrangido pela IN SEGES/ME nº 73/2022, valores inferiores a 50% do orçamento constituem indício de inexequibilidade e exigem diligência para confirmação.
O que acontece se a proposta vencedora de engenharia ficar abaixo de 85% do orçamento?
Além da análise de exequibilidade, o art. 59, § 5º, prevê garantia adicional equivalente à diferença entre 85% do valor orçado e o valor da proposta vencedora, sem prejuízo de outras garantias exigíveis.
O que a empresa deve apresentar em uma diligência de exequibilidade?
Documentos capazes de demonstrar a lógica econômica da proposta, como planilhas de custos, cotações, notas fiscais, contratos de fornecimento, estoque disponível, estrutura própria, memória de cálculo e vantagens logísticas ou operacionais.
A Administração pode desclassificar se os documentos apresentados não comprovarem a viabilidade?
Sim. A oportunidade de demonstrar exequibilidade não garante a aceitação da proposta. Se a documentação não sustentar o preço, a desclassificação pode ser mantida.
Cabe recurso contra desclassificação por inexequibilidade?
Sim. O julgamento das propostas é recorrível nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021, observados a manifestação de intenção quando exigida, os prazos e as regras do edital.
10. Próximo passo
O preço está competitivo. Mas está sustentável?
Antes de reduzir o lance, confronte o valor possível de disputa com os custos reais, as regras de exequibilidade do edital e a capacidade de execução da empresa.
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- BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente arts. 59 e 165.
- MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS. IN SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, arts. 33 e 34.
- TCU. Acórdão 2.198/2023-Plenário.
- TCU. Acórdão 465/2024-Plenário.
- TCU. Acórdão 803/2024-Plenário.
- TCU. Acórdão 963/2024-Plenário.
- TCU. Acórdão 2.378/2024-Plenário.
- TCU. Manual Licitações e Contratos - seção sobre aceitabilidade e inexequibilidade.
Nota editorial. Material informativo. A aplicação concreta depende do edital, do objeto, do regulamento aplicável ao órgão contratante e da jurisprudência pertinente ao caso.

