Atestados e capacidade de execução devem integrar a preparação da habilitação da empresa para cada edital.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná voltou a enfrentar um dos pontos mais sensíveis da habilitação técnica na Lei nº 14.133/2021: a diferença entre a experiência do profissional indicado pela licitante e a experiência operacional da própria empresa.

No Acórdão nº 2136/26 do TCE-PR, o Tribunal Pleno julgou procedente representação contra o Município de Laranjal e reconheceu que a documentação do responsável técnico não comprovava, por si só, a qualificação técnico-operacional exigida da pessoa jurídica.

O caso concreto: Concorrência Eletrônica nº 02/2025 do Município de Laranjal

A controvérsia surgiu na contratação de serviços de cascalhamento de estradas rurais. A empresa representante questionou a habilitação da vencedora porque havia sido apresentada Certidão de Acervo Técnico - CAT vinculada ao responsável técnico, sem atestado equivalente em nome da pessoa jurídica.

O Município defendeu que as exigências do edital poderiam ser lidas em conjunto e que a disponibilidade de maquinário, somada ao acervo do profissional, demonstraria capacidade suficiente. Essa interpretação também havia sido amparada por parecer jurídico e manifestações técnicas produzidas durante o certame.

A distinção entre qualificação técnico-profissional e técnico-operacional no art. 67 da Lei 14.133/2021

A qualificação técnico-profissional está ligada ao profissional que atuará como responsável pela execução. Ela demonstra conhecimento, experiência e habilitação técnica individual.

A qualificação técnico-operacional, por sua vez, demonstra a experiência da própria empresa na execução de obras ou serviços semelhantes. O foco está na estrutura organizacional, na capacidade de mobilização e no histórico operacional da pessoa jurídica.

O art. 67, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 preserva essa autonomia. A Resolução CONFEA nº 1.137/2023 também diferencia o acervo técnico-profissional do acervo operacional, vinculando cada instituto ao seu respectivo titular.

Tese central do acórdãoA CAT do responsável técnico comprova a experiência do profissional; ela não substitui o acervo operacional exigido da pessoa jurídica licitante.

Por que a CAT do responsável técnico não basta para a pessoa jurídica?

O vínculo do engenheiro ou de outro profissional com a empresa não transfere automaticamente para a pessoa jurídica toda a experiência pessoal acumulada por ele. São capacidades relacionadas, mas juridicamente diferentes.

A distinção evita que uma empresa sem histórico operacional compatível seja habilitada apenas porque contratou um profissional experiente. Em obras e serviços de engenharia, o órgão precisa avaliar se a licitante dispõe de organização, processos, equipe e capacidade gerencial para executar o objeto.

Para empresas novas, isso exige atenção especial. A qualificação do responsável técnico pode ser robusta, mas não elimina a necessidade de verificar os atestados de capacidade técnica e os demais documentos da empresa.

A insuficiência das diligências sobre a exequibilidade da proposta

O acórdão também examinou a proposta vencedora do Lote nº 2, apresentada por R$ 80.000,00 diante de orçamento estimado em R$ 130.121,95 - desconto aproximado de 38,51%.

Embora o Município tenha solicitado justificativas e garantia adicional, o TCE-PR considerou que as diligências não estavam apoiadas em elementos técnicos suficientemente robustos, como composição de custos e estudos comparativos de mercado. A presunção relativa prevista no art. 59, §§ 4º e 5º, da Lei nº 14.133/2021 exige análise concreta da viabilidade.

Esse ponto interessa diretamente às empresas: um preço agressivo não deve ser defendido apenas com declaração genérica. Planilhas, produtividade, logística, insumos e condições comerciais precisam demonstrar por que a proposta é executável. Veja também os cuidados para evitar a desclassificação em licitações.

Responsabilização de agentes públicos: o papel do parecer jurídico e da LINDB

O Tribunal reconheceu as irregularidades, mas afastou sanções pessoais. A atuação administrativa estava amparada por parecer jurídico e manifestações técnicas; havia controvérsia interpretativa plausível; e o contrato foi executado integralmente, sem aditivos, inadimplemento ou prejuízo ao erário.

À luz dos arts. 20, 22 e 28 da LINDB, irregularidade e responsabilidade pessoal não são sinônimos. A responsabilização exige análise da conduta e das circunstâncias concretas, com demonstração de dolo, má-fé ou erro grosseiro.

Para agentes e assessorias jurídicas, o caso reforça a importância de pareceres fundamentados e da separação entre análise opinativa e decisão administrativa. A LAM aprofunda esse tema no artigo sobre agente de contratação, assessoria jurídica e segregação de funções.

As recomendações do TCE-PR e o que elas sinalizam para futuros certames

O Tribunal recomendou que o Município redija, em futuros editais de obras e serviços de engenharia, cláusulas claras e inequívocas para cada espécie de qualificação técnica, indicando os documentos necessários à comprovação de cada requisito.

Também recomendou análise rigorosa da habilitação e diligências tecnicamente fundamentadas diante de indícios de inexequibilidade, com composição de custos, referências de mercado e outros elementos objetivos.

As orientações não equivalem a uma regra abstrata para todos os casos, mas revelam o padrão de controle adotado pelo TCE-PR e merecem atenção de órgãos públicos, empresas de engenharia e equipes responsáveis pela impugnação ou recurso administrativo em licitações.

O que sua empresa precisa verificar antes de participar da licitação

Documentação técnico-operacional da empresa

  • Os atestados estão emitidos em nome da pessoa jurídica?
  • Os objetos anteriores possuem características semelhantes às parcelas relevantes do edital?
  • Quantidades, prazos e complexidade estão demonstrados de forma verificável?
  • O acervo operacional exigido está regular perante o conselho profissional competente?

Documentação do responsável técnico

  • A CAT corresponde ao profissional indicado para a execução?
  • O vínculo com a empresa atende ao momento e à forma previstos no edital?
  • A experiência profissional cobre as parcelas de maior relevância exigidas?

Exequibilidade da proposta

  • A planilha demonstra custos, produtividade, logística, tributos e margem?
  • A empresa consegue explicar tecnicamente descontos superiores aos parâmetros legais?
  • Há documentos de suporte prontos para eventual diligência?

Perguntas frequentes sobre qualificação técnica

Qual é a diferença entre qualificação técnico-profissional e técnico-operacional?

A primeira comprova a experiência do profissional responsável; a segunda demonstra a capacidade e o histórico operacional da própria empresa.

A CAT do responsável técnico comprova a capacidade operacional da empresa?

Não automaticamente. Conforme o Acórdão nº 2136/26 do TCE-PR, a CAT do profissional não substitui o documento exigido para comprovar a qualificação técnico-operacional da pessoa jurídica.

A Administração pode fazer diligência sobre a capacidade técnica?

Pode esclarecer ou complementar informações nos limites legais, mas a diligência não deve criar habilitação inexistente nem substituir documento essencial que deveria comprovar requisito já exigível.

Como demonstrar a exequibilidade de uma proposta com grande desconto?

Com composição de custos, produtividade, logística, insumos, tributos, condições comerciais e outros elementos objetivos capazes de demonstrar a viabilidade da execução.

Fonte oficial

Acórdão e legislação consultados

Nota de apuração: o acórdão foi julgado na Sessão Ordinária Virtual nº 14 do Tribunal Pleno e publicado no Diário Eletrônico do TCE-PR nº 3747, de 31 de agosto de 2026.

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