SICX e e-Compras CNM: cessão gratuita de direito de uso e inexigibilidade de licitação

A escolha do caminho de contratação pede contexto e orientação para estruturar a participação da empresa, conforme as regras aplicáveis.

O presente artigo decorre de reflexões maturadas durante curso de capacitação promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília, acerca da plataforma e-Compras CNM. A ferramenta visa operacionalizar o Sistema de Compras Expressas (SICX) no âmbito dos entes federados subnacionais, apresentando-se como uma solução tecnológica para os desafios impostos pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A análise combina as diretrizes técnicas apresentadas pela CNM com uma leitura autoral e crítica sob a ótica da advocacia pública municipal, com foco na natureza jurídica do instrumento de adesão e no correto enquadramento da contratação frente ao regime jurídico-administrativo vigente.

PONTO 01O que é o SICX?

O Sistema de Compras Expressas (SICX) constitui uma inovação no cenário das aquisições públicas brasileiras. Instituído pela Lei nº 15.266/2025, o sistema alterou a Lei nº 14.133/2021 para incluir o inciso IV no art. 79, consolidando o comércio eletrônico como uma hipótese legítima de credenciamento.

Na prática, o SICX opera como um catálogo eletrônico dinâmico, no qual fornecedores previamente credenciados disponibilizam bens e serviços comuns padronizados com preços, especificações e prazos de entrega definidos. A Administração realiza a contratação direta a partir desse catálogo, dispensando ritos de pregão para cada aquisição individualizada.

O art. 79, IV, da Lei nº 14.133/2021 autoriza o credenciamento no caso de comércio eletrônico em que a Administração visa contratar bens e serviços comuns padronizados ofertados no SICX. A proposta é aproximar a agilidade do setor privado das garantias de isonomia do setor público.

PONTO 02A proposta do e-Compras CNM

No contexto municipalista, o SICX ganha materialidade por meio do e-Compras CNM, plataforma lançada durante a XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. A adesão do ente municipal ocorre mediante contrato de cessão gratuita de direito de uso, o que, em tese, elimina custos diretos de implementação para o erário.

Para apoiar a adesão, a CNM disponibiliza documentos como Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, parecer jurídico referencial e minuta de decreto municipal para regulamentação local.

A operação tecnológica da plataforma é executada pela Licitar Digital Serviços em Tecnologia da Informação Ltda., como desenvolvedora e operadora do suporte tecnológico, enquanto a governança institucional permanece sob a égide da CNM.

PONTO 03Natureza jurídica do instrumento de cessão

Cessão gratuita e posição pela inexigibilidade

O instrumento qualifica-se como cessão gratuita de direito de uso, regida primordialmente pelos arts. 1.368 e seguintes do Código Civil. Essa caracterização civil, contudo, não constitui, por si só, fundamento para afastar a licitação.

Diferentemente da interpretação de que o instrumento seria um contrato de direito privado alheio à Lei nº 14.133/2021, o enquadramento jurídico aqui defendido é o de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 79, IV, combinado com o art. 74, IV, da mesma lei.

Trata-se de contratação realizada por ente da Administração Pública e, portanto, sujeita aos princípios e controles do direito administrativo, como publicidade, motivação e fiscalização. A cessão gratuita é o elemento fático que fundamenta a inviabilidade de competição, mas não substitui o enquadramento no regime de contratação direta.

Ausência de contraprestação financeira do Município

Um ponto central do modelo é a ausência de desembolso financeiro pelo Município em favor da CNM ou da Licitar Digital. A remuneração da desenvolvedora decorre de sua relação com os fornecedores credenciados, mediante taxa de transação por operação concluída. O Município não participa dessa relação como devedor nem garante fluxo mínimo de pagamentos.

A gratuidade não significa que o instrumento esteja fora do regime de licitações. Ela deve ser compreendida como pressuposto fático que reforça a inviabilidade de competição, diante da inexistência de objeto comparável sob o critério de menor preço ou outro critério econômico convencional.

Por que a inexigibilidade é o enquadramento adequado?

Nesta análise, a inexigibilidade não é argumento complementar, mas o enquadramento jurídico rigoroso para a adesão:

• O art. 79, IV, autoriza expressamente o credenciamento para comércio eletrônico via SICX;
• O art. 74, IV, qualifica o credenciamento como hipótese de contratação direta por inexigibilidade;
• Análises doutrinárias especializadas reconhecem o SICX como contratação direta por inexigibilidade viabilizada tecnologicamente.

Esse enquadramento exige processo formalizado, motivação, parecer jurídico, publicação e observância dos princípios administrativos, preservando a chamada “automação da isonomia” dentro dos parâmetros da legalidade pública.

Singularidade institucional

A singularidade institucional do e-Compras CNM reforça a inexigibilidade. A inviabilidade de competição é objetiva: uma cessão gratuita oferecida por entidade de representação municipalista sem fins lucrativos não se compara, sob a mesma lógica econômica, a soluções comerciais pagas disponíveis no mercado.

A escolha administrativa deve ser motivada pela natureza do sujeito cedente, pela ausência de ônus e pela adequação ao interesse público, sem afastar os controles da Lei nº 14.133/2021.

PONTO 04Pontos fortes da implementação

• Agilidade processual: redução do tempo entre a necessidade de compra e a entrega de bens e serviços comuns.
• Redução de custo operacional: acesso a uma ferramenta tecnológica sem impacto direto de implementação no orçamento municipal.
• Ampliação da competitividade: catálogo capaz de aproximar fornecedores que normalmente não participariam de licitações locais.
• Padronização: apoio à descrição de objetos e termos de referência, reduzindo erros que podem suspender certames.

PONTO 05Pontos de atenção para a gestão pública

• Planejamento das aquisições: a facilidade operacional não substitui o Plano de Contratações Anual nem a visão estratégica do gasto.
• Risco de fracionamento de despesa: compras sucessivas de objetos da mesma natureza exigem controle para evitar divisão indevida da contratação.
• Maturidade da regulamentação: a adesão demanda decreto municipal próprio, processo formal e capacitação dos servidores responsáveis.